1. Natureza Informativa e Limitações da Triagem por IA
A VetPro Orienta fornece ferramentas tecnológicas de triagem prévia, apoio à decisão e suporte informativo para tutores de cães e gatos. O serviço NÃO substitui a consulta clínica presencial, o exame físico nem o diagnóstico definitivo realizado por um médico-veterinário legalmente habilitado no CRMV.
Em hipótese alguma a plataforma realiza prescrição automatizada de fármacos restritos ou controlados sem a devida intervenção e responsabilidade técnica profissional.
2Planos de Assinatura, Faturamento e Cancelamento
- Cobrança Recorrente Mensal: As mensalidades são processadas de forma segura via gateway financeiro parceiro (Asaas) através de Pix, Cartão de Crédito ou Boleto.
- Sem Carência ou Fidelidade: O tutor pode solicitar o cancelamento da recorrência a qualquer momento pelo painel ou suporte sem incidência de multas rescisórias.
- Liberação de Acesso: O acesso aos módulos de Triagem e Carteirinha Pet é desbloqueado após a compensação da fatura pelo sistema bancário.
3Deveres do Usuário / Tutor
O tutor compromete-se a fornecer informações verídicas e atualizadas quanto ao estado de saúde do animal, raça, idade e sinais clínicos observados, e compreende que em situações agudas de risco de morte (urgência/emergência), o animal deve ser imediatamente conduzido a uma unidade hospitalar veterinária 24 horas.
4Propriedade Intelectual e Uso do Aplicativo (PWA)
Todo o código-fonte, algoritmos de triagem, marcas, logotipos e interfaces da VetPro Orienta são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores. A instalação do aplicativo via Progressive Web App (PWA) concede ao usuário uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva durante a vigência de seu plano.
5Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).